A alteração no salário mínimo para R$ 1.412, a partir de janeiro de 2024, influencia diretamente os impostos pagos pelos Microempreendedores Individuais (MEI) à Receita Federal.
Os novos valores passam a vigorar nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que a mudança reflete na contribuição mensal do MEI porque o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) engloba uma parcela referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que acompanha anualmente a variação do salário mínimo.
O MEI, que paga impostos fixos independente do faturamento, dentro do limite anual de R$ 81 mil, terá valores diferentes de contribuição, variando entre R$ 70,60 e R$ 76,60 para 2024, dependendo da atividade desempenhada.
Essa contribuição compreende o INSS (5% do salário-mínimo vigente), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1).
Por exemplo, profissionais do comércio e indústria pagarão R$ 71,60; no setor de serviços, R$ 75,60; em comércio e serviços, R$ 76,60.
O DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que esteja inativo. Através desse sistema, são recolhidos em uma única guia de pagamento os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, que garante direitos a benefícios previdenciários.
Os microempreendedores individuais que optam por esse regime ficam isentos de outros impostos, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI (exceto na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratarem empregado).
Para os MEIs que atuam como Caminhoneiros, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de carga e destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS e os mesmos valores do MEI tradicional para ICMS e ISS.
A categoria MEI foi estabelecida em 2008 e, até 2023, a Receita Federal contabilizou cerca de 12 milhões de negócios formalizados, representando aproximadamente 60% das empresas do país, de acordo com o Sebrae.
A emissão do DAS pode ser feita por programas geradores, aplicativos para celular ou nos portais do Simples Nacional e Receita Federal, além do serviço disponibilizado pelo Sebrae em seu portal.
