Na noite desta terça-feira (09), a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar, proposto pelo Poder Executivo, que restabelece a cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres.
O projeto mantém a Caixa Econômica Federal como gestora do fundo responsável pelo pagamento das indenizações.
Com essa nova regulamentação, será retomada a cobrança do seguro obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, e os prêmios serão administrados pela Caixa por meio de um novo fundo, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A recriação do DPVAT é vista pelo governo como uma maneira de criar uma nova fonte de arrecadação.
O projeto seguirá agora para o Senado após ser aprovado na Câmara, com 304 votos a favor e 136 contra.
