A proposta do governo para regulamentar as atividades dos trabalhadores por aplicativos de transporte de passageiros será assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e enviada ao Congresso Nacional em janeiro de 2024.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou que o objetivo principal do governo, ao intermediar as negociações entre trabalhadores e empresas, é assegurar condições dignas de trabalho.
“O salário mínimo é o ponto de partida fundamental em qualquer discussão sobre o mercado de trabalho. Não podemos ter situações em que alguém trabalhe o mês todo para uma empresa e receba menos que um salário mínimo. Isso é inaceitável do ponto de vista econômico”, afirmou o ministro durante uma entrevista nesta quinta-feira (21) em Brasília.
Ele detalhou que o acordo alcançado entre trabalhadores e empresas visa garantir a cobertura previdenciária e uma remuneração baseada no valor por hora trabalhada, incluindo também o reembolso mensal para desgaste do veículo e reposição de despesas.
“Houve um entendimento para garantir a previdência, um seguro que a previdência oferece para garantir o tempo de serviço para aposentadoria e também para garantir cobertura em casos de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, algo que atualmente não existe para esses profissionais”, explicou.
No entanto, Marinho destacou que ainda não foi alcançado um consenso em relação à regulamentação dos aplicativos de entrega de mercadorias e alimentos. “Os entregadores e as empresas ainda não chegaram a um acordo. As propostas das empresas ainda não atendem aos anseios e necessidades dos trabalhadores”, enfatizou.
Além disso, o ministro adiantou que até março as alterações para o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão apresentadas.
Essas mudanças devem permitir que os trabalhadores que optarem por essa modalidade possam sacar não apenas a multa rescisória, mas também o saldo total da conta em casos de demissão.
Ele também ressaltou o interesse do governo em estabelecer acordos de boas práticas trabalhistas e garantia de condições dignas de trabalho com os setores de construção civil e hortifrúti, similar ao que foi realizado com os segmentos de cafeicultura e vitivinicultura.
