Na sessão ordinária desta terça-feira (23), a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2025, que altera normas relacionadas ao cargo de agente comunitário de saúde.
A proposta, de autoria da Prefeitura, atende determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e visa atualizar regras de ingresso, regime jurídico e remuneração da categoria.
Principais mudanças
Com a aprovação, os agentes passarão a ser regidos pelo regime estatutário da Lei Complementar nº 266/2008, garantindo direitos e deveres equivalentes aos demais servidores municipais.
Entre os benefícios está a contabilização do tempo de serviço anterior, que contará para triênios e previdência no regime próprio.
O ingresso na carreira continuará sendo feito por concurso público, com dedicação em tempo integral e requisitos previstos na legislação municipal e federal.
Remuneração
O projeto cria a tabela salarial “ACE”, válida para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com jornada semanal de 40 horas e vencimento inicial de R$ 3.036.
Próximos passos
O PLC ainda passará por uma segunda votação, prevista para a sessão ordinária desta quarta-feira (24), antes de ser enviado para sanção do prefeito Adriano Silva (Novo).
Sobre o cargo
Os agentes comunitários de saúde atuam na prevenção de doenças e promoção da saúde, realizando ações educativas e domiciliares, individuais ou coletivas, nas áreas urbana e rural de Joinville, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
