Em razão da ausência de fundamento legal para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e reconhecendo a necessidade de uma fiscalização mais detalhada sobre o tema, o vereador Brandel Junior (PL) protocolou um projeto de resolução que propõe a criação de uma Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização das Pessoas em Situação de Rua, além de monitorar o serviço prestado pelas unidades do Restaurante Popular e do Serviço Especializado de Abordagem Social em Joinville.
O objetivo é garantir a efetividade dos atendimentos realizados por meio desses programas, além de acompanhar os relatórios da empresa terceirizada AMINC, que gerencia esses serviços no município.
A Comissão Especial será composta por cinco membros, com a distribuição das vagas respeitando a proporcionalidade partidária. Todos os vereadores foram convidados a apoiar e assinar a proposta.
O projeto será lido em plenário e passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça. Para ser aprovado, o projeto precisa ser votado em dois turnos.
Brandel destaca a importância da iniciativa: “Os programas são de responsabilidade do governo federal, mas sua execução está a cargo do município. Com a criação dessa comissão, vamos analisar os relatórios de atendimento e verificar a eficácia dos serviços prestados.
A população de Joinville merece transparência e respostas claras sobre como esses programas estão funcionando, finalizou o vereador.
