O vereador Brandel Junior (Republicanos) protocolou na Câmara de Vereadores de Joinville um projeto de Lei para criar um tratamento tributário diferenciado em operações específicas envolvendo o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A proposta trata da integralização de imóveis ao capital social de empresas, situação em que um sócio transfere um imóvel de seu patrimônio pessoal para compor o patrimônio da pessoa jurídica.
A Constituição Federal estabelece, como regra, a imunidade do ITBI nessas operações.
No entanto, quando a empresa exerce atividade imobiliária, o imposto passa a ser devido.
Nesses casos, o projeto propõe reduzir a alíquota do ITBI de 2% para 1%, desde que o contribuinte comunique a operação à Administração Tributária dentro do prazo legal e cumpra os requisitos previstos na futura legislação.
De acordo com o vereador Brandel Junior, a medida não cria qualquer hipótese de isenção tributária, mas busca incentivar a regularização voluntária dessas operações, reduzindo a burocracia, aumentando a segurança jurídica e fortalecendo o ambiente de negócios em Joinville.
“A proposta preserva a arrecadação municipal, pois o imposto continuará sendo cobrado quando devido. O objetivo é estimular a regularização espontânea, reduzir litígios, combater a evasão fiscal e oferecer mais segurança para quem investe, empreende e gera empregos em nossa cidade”, destaca o parlamentar.
O texto também prevê uma regra de transição para permitir a regularização de operações realizadas antes da vigência da nova lei, desde que não exista decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado.
Antes da tramitação nas comissões permanentes, Brandel encaminhou um ofício à Secretaria da Fazenda solicitando informações sobre a arrecadação do ITBI nessas operações, o número de processos administrativos e judiciais relacionados ao tema e os impactos financeiros da proposta. Segundo o vereador, os dados serão importantes para embasar tecnicamente o debate legislativo.
Para o parlamentar, o projeto representa um avanço na modernização da legislação tributária municipal, alinhando Joinville à boas práticas adotadas em outros municípios brasileiros.
O Projeto de Lei Complementar nº 35/2026 segue em tramitação na Câmara de Vereadores de Joinville e será analisado pelas comissões antes de ser levado à votação em plenário.
