O governo de Santa Catarina publicou nesta quarta-feira (9) um decreto que regulamenta uma lei estadual de 2007, impondo novas exigências para tutores de cães da raça pit bull e de outras raças consideradas semelhantes.
A norma, assinada pelo governador Jorginho Mello, já está em vigor em todo o território catarinense.
Entre as mudanças está a exigência de castração obrigatória para cães dessas raças a partir dos seis meses de idade.
Além disso, a circulação em locais públicos de grande movimento — como parques, praças, escolas e hospitais — está proibida, salvo em situações específicas.
A lista de raças abrangidas pelo decreto inclui o American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully (e suas variações Pocket, Micro e Exotic), American Staffordshire Terrier, Red Nose e Pit Monster.
Para que a circulação desses animais seja permitida, o tutor deverá ser maior de 18 anos e conduzir o cão com guia, enforcador e focinheira adequados ao tamanho e temperamento do animal.
Os responsáveis legais pelos cães responderão por quaisquer danos causados a pessoas ou outros animais.
O descumprimento das determinações pode gerar multa de R$ 5 mil, com possibilidade de valor dobrado em caso de reincidência. Em situações mais graves, o animal poderá ser apreendido.
A responsabilidade pela fiscalização será dos municípios, que poderão contar com o apoio da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), desde que acionem a corporação e disponibilizem um veterinário ou técnico capacitado para acompanhar as ações.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) será responsável por promover campanhas educativas sobre as obrigações previstas na nova regulamentação, como o uso correto de focinheiras e a castração.
A pasta também poderá estabelecer parcerias com prefeituras para garantir o cumprimento das medidas.
