Sama Promete Nova Licitação para Poda de Árvores em Imóveis Particulares
A Comissão de Urbanismo debateu o atraso na regulamentação da Lei Ordinária nº 9.666/2024. A legislação autoriza a Prefeitura de Joinville a realizar a poda ou o corte de árvores com risco iminente de queda em propriedades particulares, voltada exclusivamente para proprietários inscritos no CadÚnico.
Por que o serviço ainda não começou?
A Secretaria de Meio Ambiente (Sama) apontou dois entraves principais para o cumprimento da lei:
Contratos Incompatíveis: As atuais empresas contratadas só podem atuar legalmente em áreas públicas. Elas não têm respaldo técnico ou jurídico para intervir em propriedades privadas de alto risco.
Falta de Orçamento: Segundo a Procuradoria do Município, não há verba específica destinada para esse fim no orçamento atual. O Executivo precisará incluir esses custos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
Soluções e Prazos Anunciados
Nova Licitação: Um novo edital já foi aprovado e será publicado nos próximos dias. A Sama prevê que os novos contratos estejam ativos dentro de um mês.
Fluxo de Atendimento: O processo de triagem e execução será desenhado em parceria com a Secretaria de Assistência Social (SAS) e com a Defesa Civil.
Casos de Emergência: A coordenação da Sama garantiu que, em situações de desastre climático ou risco imediato à vida, a burocracia é deixada de lado para priorizar o socorro ao morador.
Cobrança dos Vereadores
A demora de dois anos para a aplicação prática da lei (sancionada em 2024) gerou duras críticas no plenário:
Diego Machado (PSD): Criticou a falta de planejamento, pontuando que a Prefeitura teve tempo para prever os recursos nos orçamentos de 2025 e 2026.
Vanessa Venzke Falk (Novo): Alertou sobre a urgência climática gerada pelo fenômeno El Niño, sugerindo que o estado de alerta na cidade seja usado para acelerar os trâmites burocráticos.
