Projeto que permite parcelar taxa de regularização de imóveis avança na Câmara de Joinville
Proposta beneficiará famílias com renda de até seis salários mínimos, autorizando o pagamento da taxa em até 12 vezes. Texto segue para votação em Plenário.
A Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, nesta terça-feira (18), o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 27/2026, que propõe o parcelamento da taxa cobrada nos processos de regularização de edificações residenciais no município. A matéria, de autoria do vereador Lucas Souza (Republicanos), contou com parecer favorável da relatora, vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo), e já está apta para ser votada em Plenário.
Atualmente, a legislação municipal exige que a taxa cobrada para a análise e regularização de imóveis seja paga em cota única. Segundo a justificativa do projeto, a exigência do pagamento à vista representa uma barreira financeira para famílias de menor renda, resultando no adiamento da legalização de diversas moradias na cidade.
Como vai funcionar o parcelamento
Pela proposta aprovada na comissão, os moradores que comprovarem renda familiar de até seis salários mínimos poderão dividir o valor total da taxa em até 12 parcelas mensais.
O texto define ainda as seguintes regras para a concessão do benefício:
Valor Mínimo da Parcela: Cada prestação não poderá ser inferior a um sexto da Unidade Padrão Municipal (UPM). Com base na cotação de agosto de 2026 (R$ 431,29), a parcela mínima fica fixada em R$ 71,88.
Início da Análise: A tramitação e a avaliação do processo de regularização pela Prefeitura têm início após o pagamento da primeira parcela.
Liberação de Alvará: A emissão do alvará de construção e a conclusão da regularização ficam condicionadas à quitação integral do parcelamento.
Inadimplência: O atraso no pagamento de três parcelas resultará no cancelamento do benefício, acarretando o vencimento antecipado do saldo devedor restante.
Impacto e alcance social
O autor da proposta defende que a flexibilização do pagamento atende a uma demanda antiga da população e traz impactos positivos para o desenvolvimento urbano da cidade.
Além de facilitar o acesso da população de menor renda ao mercado formal, a medida busca elevar os índices de regularização fundiária e urbanística em Joinville, garantindo maior segurança jurídica aos proprietários e promovendo a valorização dos imóveis, sem gerar prejuízos à arrecadação municipal.
Com o parecer favorável aprovado na comissão temática, o projeto de lei segue agora para a ordem do dia, onde será submetido à discussão e votação de todos os vereadores em Plenário.
