Passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) hoje (6) parecer ao projeto que cria o “Programa de Comunicação e Frequência Escolar Digital” na educação básica municipal, permitindo reconhecimento facial dos estudantes por meio de inteligência artificial.

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O Projeto de Lei nº 84/2026, de autoria de Instrutor Lucas (PL), com parecer favorável de Wilian Tonezi (PL), ainda precisa da aprovação das comissões de Finanças e de Educação antes de ser votado em plenário.

O programa previsto no projeto autoriza o município a implementar sistema digital de comunicação entre as unidades escolares e os responsáveis legais, com a finalidade de informar, em tempo real, a entrada e saída dos alunos nas unidades escolares.

Para isso, poderão ser usados aplicativos digitais em dispositivos móveis, envio automático de notificações no celular dos responsáveis, mensagens eletrônicas ou por aplicativos de comunicação, entre outros meios.

O objetivo do projeto é, segundo o texto, ampliar a segurança dos alunos durante o período escolar e proporcionar maior tranquilidade aos pais e responsáveis, além de melhorar o acompanhamento da frequência escolar e fortalecer a integração entre escola e família.

“A proposta surge da necessidade cada vez mais evidente de garantir maior proteção às crianças no ambiente escolar e no acompanhamento diário de sua frequência. Muitos pais e responsáveis enfrentam insegurança quanto à chegada e saída dos filhos das escolas, especialmente em uma realidade em que a rotina familiar é cada vez mais dinâmica e exige respostas rápidas e confiáveis”, explica Instrutor Lucas no projeto.

LGPD

O texto ressalva que a implementação da Política observará o tratamento de dados pessoais e observará integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo proibida a utilização dos dados para finalidades diversas das previstas nesta Lei.