A Prefeitura de Joinville enviou nesta quinta-feira (12/3) à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que propõe a permissão de uso remunerado de espaços públicos da cidade para implantar o sistema de guarda, depósito e aluguel de equipamentos de mobilidade individual, como bicicletas, bicicletas elétricas e patinetes.
O município já tem legislação que trata do compartilhamento de bicicletas desde 2013. Com o novo projeto de lei, pretende-se atualizar a política pública, tendo em vista a evolução tecnológica e ampliação dos veículos e equipamentos de micromobilidade urbana.
“Além de ampliar a abrangência da legislação já existente, o novo Projeto de Lei pretende estabelecer regras às empresas permissionárias, definir mecanismos de fiscalização e garantir dados estatísticos que possam subsidiar as políticas públicas de mobilidade e planejamento urbano”, afirma o prefeito Adriano Silva.
O que prevê o projeto de lei
Conforme o Projeto de Lei, a permissão de uso destina-se exclusivamente à instalação de pontos de estacionamento e disponibilização de equipamentos de mobilidade individual, como bicicletas elétricas e patinetes, para locação.
As empresas permissionárias deverão informar o usuário sobre serviços, riscos, normas de segurança e regras de uso dos equipamentos. Além disso, deverão cooperar em caso de acidentes de trânsito, compartilhando dados do usuário para apuração de responsabilidade.
Se aprovada, a lei também determinará o pagamento de outorga onerosa da permissão, o recolhimento de tributos e encargos relacionados à atividade e o pagamento de despesas de manutenção de uso do local. A permissionária também deverá compartilhar dados estatísticos para estudos de mobilidade e trânsito.
As permissionárias serão credenciadas por meio de um Edital a ser lançado pela Prefeitura de Joinville. O documento também vai definir as localidades e condições de uso para a exploração dos espaços públicos.
Com o envio do projeto, a partir de agora, o tema será discutido pelos vereadores, seguindo os trâmites do Poder Legislativo
