Em mais um evento que celebra os 175 anos de Joinville, a Prefeitura assinou o Decreto 71.321, que atualiza o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Dona Francisca. O ato ocorreu no início da noite de segunda-feira (16/3), na Unidade de Desenvolvimento Rural, em Pirabeiraba, e contou com a participação de servidores e de lideranças políticas e da comunidade.
O plano de manejo é um documento obrigatório para determinar as diretrizes e normas de uso e ocupação do solo em unidades de conservação, como a APA Dona Francisca. O plano original foi criado em 2012 e teve revisão iniciada em 2024 a fim de adequá-lo às novas legislações ambientais e à realidade de ocupação existente no território da APA.
“O plano já existia, mas não atendia algumas situações. A revisão traz segurança jurídica para pessoas que já moram na região e para negócios que podem surgir, atendendo a preservação ambiental. É uma grande conquista para essa região e demonstra que Joinville faz muito bem a sua parte de manutenção desse território”, diz o prefeito Adriano Silva.
Com uma área de 401,77 km², a APA Dona Francisca corresponde a quase 35% do território de Joinville, abrangendo os bairros Pirabeiraba e Vila Nova. Dessa forma, preserva dois mananciais de grande relevância para o município,o Rio Cubatão e o Rio Piraí, que abastecem a cidade.
A revisão do Plano de Manejo da APA Dona Francisca foi realizada por uma consultoria especializada, contratada pela Prefeitura, que elaborou os estudos com base no diagnóstico ambiental e socioeconômico da área. O trabalho foi acompanhado por uma equipe multisetorial da Prefeitura coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente.
O processo também teve ampla participação da comunidade a partir de oficinas e consultas públicas. “A atualização do plano de manejo exige a participação constante da população e os moradores puderam dar sugestões de melhorias. A população participou em massa e conseguimos, dentro do Conselho Gestor da APA, aprovar essa atualização”, explica Fábio Jovita, secretário de Meio Ambiente.
Principais atualizações do Plano de Manejo da APA Dona Francisca
Um dos principais benefícios promovidos pela atualização do Plano de Manejo da APA Dona Francisca é a possibilidade de realizar a regularização fundiária na região a partir do estabelecimento de um novo zoneamento.
“É um momento importante quando se fala em regularização fundiária porque vamos conseguir regularizar casas que existem há décadas, antes mesmo de a área ser uma APA”, reforça o prefeito. Dessa forma, os proprietários poderão requerer o título de suas propriedades, além de alvarás e licenças necessárias para obras e reformas.
Nesse sentido, o novo documento estabelece sete diferentes zonas, com maior detalhamento para usos. Há desde zonas de conservação, nas quais são permitidas apenas atividades com mínima intervenção, até zonas de produção, onde é permitida a ocupação humana de baixa densidade e atividades de produção, agricultura, comércio e serviços.
É importante destacar que o plano segue todos os regramentos federais e estaduais vigentes, aliando desenvolvimento regional à preservação do meio ambiente. O Plano de Manejo da APA Dona Francisca está disponível no site da Prefeitura (link.joinville.sc.gov.br/PlanoManejoAPADonaFrancisca).
