A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou nesta segunda-feira (6) o Projeto de Lei Ordinária nº 191/2025, que prevê a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em todas as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) da cidade.
De autoria do vereador Kiko da Luz (PSD), a proposta recebeu emendas do relator Mateus Batista (União) que ampliam seu alcance.
O texto agora contempla ILPIs de natureza pública, privada e filantrópica.
Regras de monitoramento
O projeto estabelece que as câmeras deverão ser instaladas apenas em áreas comuns das instituições — como corredores, salas de convivência e refeitórios — respeitando a privacidade dos residentes, com proibição expressa de monitoramento em quartos e banheiros.
As imagens deverão ser gravadas 24 horas por dia, com armazenamento mínimo de 30 dias, e estarão disponíveis para fins de fiscalização, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Justificativa
Kiko da Luz justificou o projeto como uma medida para reforçar a proteção e garantir a dignidade dos idosos, além de proporcionar mais transparência e segurança nas instituições.
Segundo o vereador, a proposta foi motivada pelo fechamento de duas casas de repouso após denúncias de maus-tratos e pelo aumento de registros de violações de direitos de idosos em Joinville.
Prazos e penalidades
Após a sanção da lei, as ILPIs terão 180 dias para se adequarem às novas exigências, com possibilidade de prorrogação do prazo.
O não cumprimento poderá resultar em advertência, multa de até 5 UPMs (Unidades Padrão Municipal) e, em caso de reincidência, aplicação em dobro da penalidade.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, última etapa antes de ser encaminhado para votação em Plenário.
