A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 61/2025, de autoria do vereador Lucas Souza (Republicanos), que estabelece um horário único para a realização de obras no município.
Atualmente, o Código de Posturas e o Código Ambiental preveem horários distintos para o uso de máquinas e equipamentos da construção civil, o que tem causado insegurança jurídica.
Pelo Código de Posturas, a permissão vai das 8h às 18h, enquanto o Código Ambiental autoriza atividades ruidosas entre 7h e 19h.
Essa diferença tem resultado em interpretações conflitantes e aplicação de multas ao setor.
Com a proposta, o funcionamento de motores, aparelhos e demais equipamentos passará a ser permitido das 7h às 19h, desde que respeitados os limites de ruído já previstos em lei.
A medida, segundo o autor, traz mais clareza, previsibilidade e segurança tanto para empresários quanto para órgãos fiscalizadores, sem prejudicar o direito ao sossego público.
O projeto recebeu aprovação unânime dos 15 vereadores presentes e ainda será analisado em segunda votação.
Se novamente aprovado, seguirá para sanção ou veto do prefeito Adriano Silva.
