Governo de SC propõe isenção de ICMS sobre alimentos básicos e incentivos a setores estratégicos

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesc) um conjunto de nove projetos de lei com o objetivo de impulsionar a economia catarinense, reduzir preços de alimentos essenciais e tornar o sistema tributário mais justo.

Entre os destaques está a proposta de isenção total do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre seis produtos da cesta básica: arroz, feijão e farinhas de trigo, milho, arroz e mandioca.

A medida reduz a alíquota de 7% para 0%, e deve gerar impacto direto no preço desses alimentos para os consumidores.

Incentivos econômicos e renovações fiscais

Os projetos preveem ainda a renovação e concessão de incentivos fiscais para diversos setores estratégicos, como:

• Indústria automobilística: Redução do ICMS de 17% para 12% para novas categorias de veículos com motorização elétrica;

• Setor gráfico: Crédito presumido de até 30% do ICMS para determinados produtos gráficos, com potencial para gerar 850 empregos;

• Setor agropecuário: Manutenção de incentivos e novos benefícios para avicultura e suinocultura, com impacto estimado de R$ 116 milhões por ano;

• Setor de eletrodomésticos: Inclusão de novos produtos com benefício fiscal semelhante ao Paraná Competitivo.

Também estão incluídas renovações de incentivos para a indústria moveleira, produção de estruturas metálicas para energia, farinha de trigo e mandioca, com validade estendida até 2028.

Revisão de benefícios e equilíbrio fiscal

A proposta também traz ajustes na política de incentivos, com revisão de benefícios considerados excessivos, como nos setores de cobre e bovinos, o que deve representar uma economia de cerca de R$ 385 milhões ao ano.

Mudanças no IPVA e inclusão social

Na área do IPVA, o governo propõe:

• Estabelecimento de um teto de R$ 200 mil para isenção de IPVA para veículos de pessoas com deficiência (PCDs), valendo para novos pedidos;

• Inclusão de pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários da isenção.

Transação tributária e novo crédito contingente

Um dos projetos institui a possibilidade de transações tributárias, permitindo que contribuintes com débitos inscritos até 2020 possam regularizar sua situação por meio de acordos com descontos em juros, multas e honorários — sem redução do valor principal.

Outro projeto propõe a contratação de um crédito contingente de até R$ 2,6 bilhões junto ao Banco do Brasil.

O valor funcionará como uma reserva estratégica para investimentos em áreas como infraestrutura, habitação, segurança e assistência social, sem custos se não for utilizado.

As propostas foram apresentadas aos deputados estaduais em reunião nesta quarta-feira (2) e devem começar a tramitar na Alesc nos próximos dias.

Segundo o governo, o pacote busca estimular a economia, garantir justiça tributária e manter o equilíbrio fiscal do Estado diante de um cenário econômico incerto.