O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) celebrou o primeiro termo de ajuste de conduta (TAC) com uma empresa acusada de prática de assédio moral eleitoral no estado.
A denúncia contra a indústria de fabricação de celulose, papel e derivados de papel foi denunciada à Procuradoria do Trabalho no Município de Joaçaba há cerca de um mês.
Segundo relatos, o assédio eleitoral aconteceu por meio de mensagens no grupo da empresa, no qual os diretores pediram voto e fizeram distribuição de adesivos políticos induzindo os funcionários a votarem no partido no qual o grupo apoia.
Pelo TAC, quarto firmado em nível nacional, a empresa assumiu a obrigação de publicar uma nota de retratação, pelo mesmo meio em que veiculada a ilicitude, se comprometendo a respeitar o direito à livre manifestação de voto e a obrigação de não realizar campanha pró ou contra qualquer candidato no ambiente de trabalho.
Também firmou compromissos de não cometer atos de assédio ou coação eleitoral, a não intimidar trabalhadores, a respeitar as liberdades individuais previstas na Constituição Federal, incluindo o direito ao voto livre e secreto, e a garantir que todos os seus empregados participem do pleito eleitoral.
A multa é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por obrigação descumprida.
O acordo do PP n.º 000268.2024.12.004/7 – 59, foi assinado perante a Procuradora do Trabalho Juliana Lima de Brito.
Até o final da tarde desta segunda-feira (16), o MPT-SC contabilizava 11 denúncias por assédio eleitoral. Em todo o Brasil o número chegava a 280 registros.
