O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos neste domingo (13) reforçando seu papel como uma das principais legislações de proteção à infância no Brasil. Em 2025, o Estatuto passou por uma importante atualização que ampliou a proteção às vítimas de crimes contra a dignidade sexual, fortaleceu a atuação integrada da rede de proteção e intensificou ações de prevenção e conscientização.
Criado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA consolidou o princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal e reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo prioridade absoluta nas políticas públicas.
A mais recente atualização, por meio da Lei nº 15.280/2025, reforça a integração entre órgãos do sistema de garantia de direitos para prevenir a violência sexual e assegurar atendimento imediato às vítimas, além de responsabilizar os autores desses crimes.
Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), promotora de Justiça Daniela Böck Bandeira, a atuação conjunta das instituições é fundamental para garantir proteção efetiva.
“A integração da rede de proteção é essencial para prevenir a violência sexual e assegurar atendimento rápido às vítimas, além da responsabilização dos agressores”, destacou.
Avanços ao longo de mais de três décadas
Desde sua criação, o Estatuto contribuiu para importantes avanços na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Entre os resultados estão a redução da mortalidade infantil, o fortalecimento do combate ao trabalho infantil e à exploração sexual, a ampliação do acesso à educação e a consolidação dos Conselhos Tutelares em todos os municípios brasileiros.
O ECA também estruturou o sistema socioeducativo destinado aos adolescentes que cometem atos infracionais, estabelecendo medidas voltadas não apenas à responsabilização, mas também à educação, recuperação e reintegração social.
Desafios permanecem
Apesar dos avanços, o Ministério Público destaca que ainda existem desafios significativos, como os casos de violência física e psicológica, abuso e exploração sexual, crimes praticados no ambiente digital, evasão escolar e outras situações de vulnerabilidade.
Para enfrentar esses problemas, o MPSC mantém iniciativas como o programa APOIA, que reúne escolas, Conselhos Tutelares, assistência social, profissionais da saúde e o Ministério Público para prevenir a infrequência e o abandono escolar, fortalecendo a rede de proteção.
Na avaliação da instituição, os 36 anos do Estatuto representam não apenas uma trajetória de conquistas, mas também o compromisso permanente de famílias, sociedade e poder público em garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados e possam se desenvolver de forma segura, saudável e com dignidade.
