A Prefeitura de Joinville foi alvo de uma liminar em ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), exigindo o acolhimento e tratamento de animais diagnosticados com esporotricose e abandonados na cidade.
Essa decisão, obtida pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, estabelece que o Município, em caso de descumprimento, deve pagar uma multa de R$ 10 mil por animal deixado sem acolhimento e tratamento, direcionando os recursos para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados.
O processo foi resultado de um recurso (agravo de instrumento) ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) depois que a ação civil pública foi negada em primeira instância. Essa iniciativa foi baseada em Procedimentos Administrativos para verificar as ações adotadas pela prefeitura em relação aos casos de esporotricose animal na cidade, identificando 18 ocorrências, 15 confirmadas, duas prováveis e uma descartada no ano passado.
O objetivo da ACP, movida pela Promotoria de Justiça, visa proteger a saúde e a dignidade dos animais doentes e evitar a contaminação, tanto entre animais quanto entre seres humanos.
A decisão judicial exige que a prefeitura elabore um plano interdisciplinar, envolvendo as Secretarias de Saúde e Meio Ambiente, para identificar, acolher e tratar animais diagnosticados com esporotricose e em situação de abandono.
A esporotricose, uma micose que afeta animais e seres humanos, pode ser transmitida através do contato com animais infectados por meio de arranhões e mordidas. A doença pode ser passada entre animais e entre seres humanos.
Após a notificação dos casos em agosto de 2022, a Secretaria de Saúde de Joinville orientou clínicas veterinárias para seguir um protocolo específico da Diretoria de Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina (DIVE/SC). Esse protocolo orienta sobre a identificação e isolamento dos animais com suspeita de esporotricose para posterior atendimento por um médico veterinário.
Para o acolhimento e tratamento, os animais devem ser encaminhados para clínicas conveniadas, lares temporários ou a reestruturação do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA). O foco vai além do bem-estar animal, incluindo audiências de conciliação entre as partes.
A Promotora de Justiça destaca a importância de estratégias de prevenção e controle dentro do conceito de saúde única, que envolve a saúde humana, a saúde e o bem-estar animal, bem como o meio ambiente, em níveis local, regional, nacional e global.
A apuração inicial constatou a negligência municipal no enfrentamento da esporotricose em animais abandonados, levando à ausência de políticas públicas eficazes para lidar com esses casos, conforme ressaltou a Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz Corrêa.
O conceito de saúde única defende uma visão integrada que não separa a saúde humana, animal e ambiental. Organizações internacionais como a OMS, OIE e FAO reconhecem que há uma inter-relação estreita entre o ambiente, as doenças animais e a saúde humana. Esse conceito direciona políticas, legislação, pesquisa e programas para garantir a saúde coletiva e reduzir riscos.
