CVJ autoriza Prefeitura a firmar parcerias público-privadas na infraestrutura escolar
O Plenário aprovou hoje (18) o Projeto de Lei Ordinária nº 428/2025, da Prefeitura, que autoriza o Executivo a firmar parcerias público-privadas (PPPs) para construção, manutenção e gestão da infraestrutura das escolas municipais. A vereadora Vanessa da Rosa (PT) votou contra.
Amparada na Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das PPPs), a proposta permite vincular receitas para garantir os pagamentos do município. As fontes autorizadas incluem a Quota do Salário-Educação (QSE), até 30% dos repasses do Fundeb e verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Qualquer futura concessão precisará estar em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto prevê ainda a contratação de uma auditoria independente para avaliar os indicadores de qualidade e o desempenho das obras e serviços prestados pela concessionária.
