A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, nesta quarta-feira (16), em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, que flexibiliza as regras para parcelamento de terrenos localizados em faixas viárias — vias com grande fluxo de veículos e importância estratégica para a mobilidade urbana.
A proposta, que recebeu 16 votos favoráveis, reduz as exigências mínimas para novos loteamentos nessas áreas: a testada (largura da frente do terreno) cai de 30 para 15 metros, e a área total mínima, de 600m² para 450m².
A mudança altera a Lei de Ordenamento Territorial (Lei Complementar 470/2017) e foi apresentada por um grupo de 11 vereadores de diferentes partidos.
Assinam o projeto Brandel Junior, Cleiton Profeta, Instrutor Lucas e Wilian Tonezi (PL); Alisson, Neto Petters e Vanessa Falk (Novo); Adilson Girardi (MDB); Diego Machado (PSD); Lucas Souza (Republicanos) e Tânia Larson (União Brasil).
Os autores justificam que as regras atuais dificultam o uso eficiente dos terrenos, especialmente em situações de partilha de bens em heranças, onde a divisão legal entre herdeiros acaba comprometida pelas limitações da legislação vigente.
Com a aprovação inicial, o texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que será responsável por elaborar a redação final.
Depois, o projeto volta ao plenário para confirmação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Adriano Silva (Novo).
