A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 84/2025, que altera o Programa de Proteção Animal do município e estabelece novas regras para coibir o abandono e garantir o ressarcimento de custos ao Poder Público:
Principais Medidas
Classificação como maus-tratos: Permitir que cães fiquem soltos ou desacompanhados em vias e espaços públicos passa a ser enquadrado formalmente como infração por maus-tratos (a única exceção são os cães comunitários).
Ressarcimento de despesas: Tutores infratores deverão arcar integralmente com todos os custos de resgate, transporte, acolhimento, hospedagem, alimentação e tratamento veterinário prestados pela rede pública.
Cobrança em dívida ativa: Se o infrator não pagar as taxas e custos de manutenção do animal, o débito será inscrito na dívida ativa do município pela Prefeitura.
Tramitação
Autoria: Vereadora Liliane da Frada (Podemos).
Aprimoramento: O texto final baseou-se em um substitutivo global do vereador Pastor Ascendino Batista (PSD) na Comissão de Finanças para dar maior segurança jurídica à aplicação das regras.
