A Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 38/2025, que estabelece ações educativas e medidas de fiscalização contra o uso de cigarros eletrônicos em escolas públicas e privadas do município.
De autoria da Prefeitura, a proposta já passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Urbanismo, Educação e Cidadania e agora segue apta para votação no Plenário.
O texto atualiza a legislação municipal para incluir os dispositivos eletrônicos para fumar — como vapes e pods — nas mesmas proibições já aplicadas aos produtos de tabaco.
A iniciativa é baseada em recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e na proibição da Anvisa, em vigor desde 2009.
Entre as medidas previstas estão a proibição do uso, porte e comercialização desses dispositivos nas escolas, a realização de campanhas educativas voltadas a estudantes, pais e professores, e a apreensão dos produtos com notificação ao Conselho Tutelar.
O parecer favorável foi elaborado pelo relator Pastor Ascendino Batista (PSD), que classificou o projeto como de “extrema relevância”, destacando o alinhamento entre as ações preventivas e o direito constitucional à saúde de crianças e adolescentes.
Segundo o vereador, a proposta “harmoniza medidas educativas e de fiscalização com políticas públicas de proteção à infância”, reforçando o caráter pedagógico da iniciativa e a integração com órgãos como a Vigilância Sanitária e o Conselho Tutelar.
Ele também alertou para o crescimento “alarmante
