A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos aprovou, nesta segunda-feira (27), parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, que obriga empresas contratadas pelo município para serviços terceirizados a exigir certidões de antecedentes criminais de empregados que atuem em atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável.
A proposta, de autoria do vereador Mateus Batista (União), também já passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Proteção Civil e Segurança Pública e agora está apta a ser votada em plenário.
O parecer favorável em Cidadania foi apresentado pelo relator Instrutor Lucas (PL). Pelo texto, ficam vedados empregados com condenações com trânsito em julgado nos últimos cinco anos por crimes contra a dignidade sexual, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, crimes hediondos e crimes dolosos contra a vida ou integridade física praticados contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou indivíduos em situação de vulnerabilidade.
As empresas deverão manter as certidões atualizadas com periodicidade mínima semestral e comunicar imediatamente ao município qualquer condenação criminal nessas hipóteses.
O descumprimento pode levar à rescisão unilateral do contrato, observado o contraditório e a ampla defesa.
Na justificativa, o autor destaca que a medida reforça a proteção integral de crianças, adolescentes e vulneráveis, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Federal nº 14.811/2024.
O projeto não institui sanção penal, mas disciplina a execução de contratos administrativos municipais, com foco na prevenção de riscos em ambientes sensíveis. O texto segue agora para votação em plenário.
