A Comissão de Constituição e Justiça, aprovou nesta segunda-feira (1º), o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026, que autoriza o município a criar a Patrulha Maria da Penha e o Programa Municipal de Proteção à Mulher em Situação de Violência em Joinville. De autoria do vereador Mateus Batista (União Brasil), a proposta visa criar uma política pública municipal de caráter preventivo, protetivo e complementar às ações já existentes nas esferas estadual e federal.
Uma das grandes novidades da proposta é a autorização para implementar o botão do pânico, um dispositivo ou aplicativo de celular voltado para mulheres que já possuem medidas protetivas e enfrentam risco iminente. O sistema será interligado diretamente à Guarda Municipal para garantir uma resposta rápida em casos de urgência.
A ideia central do projeto é otimizar o que a cidade já tem. Em vez de criar novos cargos, ou gerar gastos imediatos, a Prefeitura fica autorizada a coordenar os servidores atuais de forma integrada. Na prática, o atendimento unirá três frentes municipais: Segurança, Assistência Social e Saúde.
O texto da proposta deixa claro que a nova patrulha municipal não vai interferir ou substituir os trabalhos das polícias Civil e Militar, nem as funções do Ministério Público e do Judiciário. A intenção é complementar, somando forças para garantir que as medidas protetivas expedidas pelos juízes, sejam, de fato, cumpridas e respeitadas pelo agressor.
Por se tratar de um projeto de caráter autorizativo, a prefeitura não será obrigada a tirar o programa do papel imediatamente após a aprovação final. A implementação poderá ocorrer de forma progressiva, respeitando o orçamento e a capacidade operacional do município.
Fonte Original | Notícias – Câmara de Vereadores de Joinville
