A Comissão de Constituição e Justiça, aprovou, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei Ordinária nº 213/2025, que visa ampliar o acesso à informação sobre o tratamento da fibromialgia na rede pública. O parecer do relator, vereador Mateus Batista (União Brasil), conta com um substitutivo global para adequar a proposta às normas constitucionais.
De autoria do vereador Pastor Ascendino Batista (PSD), a proposta original estabelecia a obrigatoriedade da divulgação das práticas integrativas e complementares (PICs) ofertadas pelo SUS no município. As PICs incluem tratamentos como acupuntura, meditação e terapias corporais, reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como aliadas no controle dos sintomas da fibromialgia.
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dor difusa, fadiga extrema, distúrbios do sono, ansiedade e depressão.
No novo texto, a obrigatoriedade deu lugar à autorização para que o município promova as campanhas informativas e educativas, além de condicionar as ações à disponibilidade orçamentária do município.
De acordo com o substitutivo aprovado, as informações sobre as PICs deverão ser veiculadas de forma clara e acessível através de cartazes, folhetos ou painéis informativos nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), canais oficiais digitais da Prefeitura (site institucional e redes sociais) e campanhas e eventos promovidos pelo poder público.
O texto também prevê que o material contenha endereços, horários de atendimento e critérios de encaminhamento, garantindo ainda recursos de acessibilidade como braile, audiodescrição e Libras para pessoas com deficiência.
Com a aprovação da CCJ, o projeto será agora encaminhado para as comissões de Finanças e de Saúde. Recebendo pareceres favoráveis nessas comissões, o texto poderá seguir para avaliação do Plenário.
