A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que visa limitar decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
Com 39 votos favoráveis e 18 contrários, a PEC agora seguirá para uma comissão especial, que será responsável por analisar a proposta antes de sua votação pelo Plenário da Câmara.
O deputado Darci de Matos, defensor da proposta, destacou que o objetivo é proteger a democracia, afirmando que “a lei aprovada no Congresso não pode ser derrubada de forma monocrática por um ministro do STF que está invadindo competências”.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. pic.twitter.com/WGcqC3n8rJ
— Aconteceu em Joinville (@aconteceuemjlle) October 19, 2024
Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) expressou preocupação, argumentando que a proposta é parte de uma retaliação ao STF por sua atuação na defesa do processo eleitoral de 2022.
“Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer pressão na Suprema Corte para aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, afirmou.
O que a PEC Proíbe
A PEC 8/2021 estabelece que decisões monocráticas não poderão:
- Suspender a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral.
- Suspender atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
- Suspender a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Decisões monocráticas referem-se àquelas tomadas por um único magistrado e são consideradas provisórias, necessitando da confirmação pelo conjunto de ministros da Corte.
Contexto Recente
Recentemente, o Plenário do STF confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que permitem transferências diretas a estados e municípios.
A decisão, que veio a partir de uma determinação do ministro Flávio Dino, tem como objetivo garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, seguindo restrições já definidas em julgamentos anteriores pelo STF.
A discussão em torno da PEC e suas implicações para o funcionamento do Judiciário continua a ser um tema relevante no cenário político atual.
