O Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que promete agilizar a regularização de imóveis já consolidados no município. A proposta dispensa, em casos específicos, a apresentação do Estudo de Viabilidade Técnica (VT) e da aprovação de projetos (Proj), documentos emitidos pela Companhia Águas de Joinville.
De autoria do vereador Lucas Souza, o projeto busca simplificar a legalização de edificações antigas que já estão integradas à malha urbana e contam com infraestrutura consolidada.
Segundo o parlamentar, a medida reconhece uma realidade já existente na cidade e elimina exigências que, na prática, acabam atrasando o processo de regularização.
“Milhares de edificações foram construídas há anos e já estão plenamente inseridas na malha urbana, com infraestrutura existente e uso consolidado. Nesses casos, exigir novos estudos técnicos prévios apenas amplia a burocracia”, afirmou.
Regras para obter a dispensa
A flexibilização não será aplicada a todos os imóveis. Para ter direito à dispensa dos documentos da Companhia Águas de Joinville, a edificação deverá atender simultaneamente aos seguintes critérios:
estar comprovadamente concluída e possuir ligação à rede pública de água anterior a 31 de dezembro de 2020;
apresentar uma conta de água do imóvel;
não estar localizada em área de risco ou de proteção ambiental, salvo exceções previstas em lei;
solicitar o alvará de construção por meio de projeto legal acompanhado de ART ou RRT.
Além disso, qualquer reforma ou ampliação futura continuará sujeita ao cumprimento integral da legislação vigente, incluindo as exigências da Companhia Águas de Joinville.
Incentivo à regularização
Durante a discussão da matéria, Lucas Souza destacou que o abastecimento de água dessas construções já está consolidado, tornando desnecessária a exigência de um novo estudo de viabilidade. Para ele, a iniciativa segue a mesma linha de outras medidas adotadas para reduzir a burocracia na abertura de empresas em Joinville.
O vereador ressaltou ainda que a proposta incentiva proprietários de imóveis sem alvará a regularizar suas edificações. A dispensa, porém, não se aplica a imóveis abastecidos por poços artesianos, já que novas captações exigem análise técnica sobre os impactos no sistema de abastecimento.
Texto foi aperfeiçoado durante tramitação
Protocolado em abril, o projeto recebeu alterações ao longo da tramitação na Câmara. Um substitutivo apresentado pelo vereador Neto Petters simplificou a documentação exigida para comprovação da idade do imóvel, reduzindo-a à apresentação de uma conta de água.
Posteriormente, uma emenda da vereadora Vanessa Venzke Falk estabeleceu que apenas edificações concluídas até 31 de dezembro de 2020 poderão ser beneficiadas pela nova regra.
Com a aprovação unânime em Plenário, o projeto segue agora para sanção da prefeita Rejane Gambin. Após a sanção e regulamentação, a nova legislação passará a valer no município.
