O Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, nesta segunda-feira (14), uma proposta que inclui a omissão no tratamento de infecções por ectoparasitas — como piolhos, pulgas, carrapatos e ácaros — na lista de maus-tratos prevista no Programa de Proteção Animal do município (Lei Complementar nº 360/2011).
Com a mudança, tutores que negligenciarem esses cuidados poderão ser multados. A penalidade mínima prevista é de 5 UPMs (Unidades Padrão Municipal), o que equivale atualmente a R$ 2.030,35, considerando o valor da UPM em abril de 2025 (R$ 406,07).
A proposta é de autoria da vereadora Liliane da Frada (Podemos) e foi aprovada sem alterações nas comissões de Constituição e Justiça — com parecer favorável da vereadora Vanessa Falk (Novo) — e de Urbanismo, sob relatoria do vereador Neto Petters (Novo).
No Plenário, o Projeto de Lei Complementar 1/2025 foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes, mas ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Adriano Silva (Novo).
Mais mudanças no Programa de Proteção Animal
Ainda nesta segunda-feira (14), o Programa de Proteção Animal foi modificado por outra medida, já sancionada pelo prefeito Adriano Silva.
A nova Lei Complementar nº 705/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico, determina que tutores devem permitir o acesso de autoridades sanitárias, fiscais de obras, posturas e outros agentes municipais aos locais onde os animais estejam, com o objetivo de fiscalizar possíveis maus-tratos.
A proposta foi apresentada pela vereadora Tânia Larson (União Brasil) e agora está em vigor em todo o município.
