Na sessão desta segunda-feira (22), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 22/2024, de autoria do vereador Alisson (Novo), que estabelece normas para a construção, padronização e manutenção de calçadas, acessos e áreas de circulação em Joinville.
O texto segue com substitutivo global e traz mudanças importantes em relação à legislação anterior.
O que muda com a nova lei
Definições:
O projeto conceitua diferentes tipos de calçadas, incluindo as drenantes e as compartilhadas entre pedestres e ciclistas.
Responsabilidade:
A execução e conservação das calçadas ficam sob responsabilidade dos proprietários dos imóveis, em toda a extensão da frente dos terrenos em vias pavimentadas.
O município poderá apoiar por meio de programas específicos.
Padrões e Normas:
As calçadas deverão seguir padrões a serem definidos por decreto do Executivo, com foco em segurança, acessibilidade, continuidade das rotas e qualidade dos materiais.
Nos casos em que o proprietário optar pelo projeto padrão da Prefeitura, o alvará e o certificado de conclusão serão autodeclaratórios e gratuitos.
Dimensões e organização:
Nos novos loteamentos, as calçadas deverão ter no mínimo 3 metros de largura, sendo divididas em:
-
Faixa de serviço: espaço destinado a árvores, sinalização e mobiliário urbano;
-
Faixa de circulação: uso exclusivo para pedestres, com largura mínima de 1,20m — que pode ser reduzida para 80cm em áreas específicas, como ruas antigas ou de difícil topografia.
Acessibilidade:
-
Inclinação transversal máxima de 3%;
-
Rampas para veículos apenas na faixa de serviço;
-
Proibição de uso da calçada como estacionamento;
-
Obrigatoriedade de piso tátil direcional em calçadas a partir de 1,20m de largura, com exigência de contraste de cor e material.
Fiscalização e Penalidades:
-
Proprietários com calçadas ausentes, danificadas ou em desacordo com as normas terão até 180 dias, após notificação, para realizar a adequação.
-
Empresas concessionárias de serviços públicos também ficam obrigadas a reparar os trechos de calçadas danificados em suas obras, respeitando o padrão municipal.
Com a aprovação, a nova lei revoga a Lei Complementar nº 202/2006 e passa a valer a partir da data de sua publicação.
A regulamentação será feita por decretos do Executivo Municipal.
