A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei do Executivo que reformula o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A nova legislação atualiza as regras de fiscalização sanitária, adequa o município às normas federais e abre caminho para que produtos de origem animal e vegetal produzidos em Joinville possam ser comercializados em outras cidades e estados.
A proposta substitui a Lei Municipal nº 9.337/2022 e moderniza o sistema de inspeção para atender às exigências do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) e de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV).
Com a atualização, agroindústrias e produtores que obtiverem o selo do Serviço de Inspeção Municipal poderão buscar a equivalência necessária para ampliar a comercialização de seus produtos além dos limites de Joinville, fortalecendo a economia local e criando novas oportunidades de geração de emprego e renda.
Principais mudanças
Entre as principais alterações previstas na nova legislação está a ampliação do escopo de fiscalização, que passa a contemplar oficialmente produtos de origem animal e vegetal, em conformidade com a regulamentação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
O texto também cria uma terceira instância para análise de recursos administrativos. A nova Comissão Especial de Recursos será composta por representantes do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amunesc (CIM-Amunesc), atendendo às determinações da legislação federal.
Outra mudança importante diz respeito às penalidades. As multas deixam de ser calculadas com base na Unidade Padrão Municipal (UPM) e passam a seguir os valores estabelecidos pela Lei Federal nº 14.515/2022, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A proposta ainda regulamenta o Auto de Intimação, instrumento que permitirá aos fiscais emitir orientações, recomendações e determinar medidas corretivas antes da aplicação de penalidades, além de definir uma estrutura administrativa mais detalhada para o funcionamento do SIM.
Incentivo ao produtor permanece
Apesar das alterações, a nova lei mantém o foco no fortalecimento das pequenas agroindústrias e da produção artesanal. Permanecem garantidos o incentivo à comercialização direta, a concessão do Selo Arte para produtos artesanais, o suporte técnico por meio da Câmara de Inspeção Sanitária e as exigências sanitárias para os estabelecimentos.
Também continuam previstas sanções como advertências, apreensão de produtos, suspensão de atividades e interdição em casos de irregularidades.
Próximos passos
Após a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do prefeito e posterior publicação, quando passará a integrar oficialmente a legislação municipal. A expectativa é que a atualização fortaleça a competitividade das agroindústrias de Joinville e facilite a inserção dos produtos locais em mercados de todo o país.
