Fiscalização do MPSC e forças de segurança revela ambiente insalubre, tortura e uso de algemas em instituição clandestina; proprietários enfrentam penas de prisão e indenização de R$ 100 mil na região de Laguna. Fotos: MPSC
Uma decisão da Justiça de Santa Catarina condenou a instituição “Associação Comunitária Terapêutica Infinity”, localizada no bairro Barbacena, em Laguna, e seus três proprietários ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos.
A sentença atende a uma ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), motivada por uma fiscalização que revelou um cenário de graves violações aos direitos humanos em uma estrutura totalmente clandestina.
Trancados a cadeado, sem luz e sob sedação forçada
Durante a vistoria promovida pela 3ª Promotoria de Justiça junto à Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Assistência Social, foram encontrados 48 homens abrigados em condições precárias, insalubres e em superlotação. O local não possuía alvará sanitário, habite-se ou projeto contra incêndio.
A situação mais alarmante envolveu seis homens mantidos trancados pelo lado de fora com cadeado em um cômodo sem ventilação e sem luz solar. Apurou-se que os acolhidos sofriam agressões físicas e recebiam medicação controlada de forma forçada para indução de sedação profunda. Na operação, os agentes apreenderam medicamentos, algemas e armas no veículo de um dos dirigentes.
O quadro de irregularidades ainda somava:
- 20 internações involuntárias: Pessoas capturadas em suas casas por serviços privados de “resgate”;
- 13 acolhidos com perfil inadequado: Pacientes com deficiência intelectual ou transtornos psiquiátricos severos;
- 2 idosos com necessidades especiais: Sem qualquer equipe técnica habilitada ou avaliação médica.
Além da indenização coletiva revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), a decisão manteve a interdição do local, proibiu os donos de atuarem no setor sem regularização (sob pena de multa diária de R$ 1 mil por acolhido) e determinou a reparação individual às vítimas.
Na esfera criminal, os três donos já haviam sido condenados por sequestro, cárcere privado qualificado e tortura, cumprindo penas que variam de 6 a 8 anos em regime semiaberto.
MPSC mira nova instituição e faz varredura regional
A atuação em Laguna não se limitou à Associação Infinity. A 3ª Promotoria ajuizou outra ação civil pública contra a comunidade “Nova Canaã”, no bairro Caputera, também interditada administrativamente por funcionar sem licença sanitária, responsável técnico ou fichas médicas dos dez residentes encontrados no local. A nova ação pede o bloqueio das atividades e R$ 50 mil em danos morais coletivos de cada requerido.
Paralelamente, vistorias com apoio do Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública (CSP) fiscalizam entidades que assinaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
O que estabelece a lei sobre comunidades terapêuticas
Segundo a Resolução RDC n. 29/2011 da Anvisa, as diretrizes para esse tipo de acolhimento são claras:
- Voluntariedade: É proibida a internação forçada; o residente pode interromper a estadia quando desejar.
- Vínculo social: Direito de manter contato familiar e convivência comunitária.
- Infraestrutura e equipe: Exigência de alvarás de funcionamento, licença sanitária e equipe técnica capacitada.
Os valores recolhidos nas condenações judiciais alimentam o FRBL, presidido pelo MPSC, que financia projetos voltados à reconstrução de bens lesados, cidadania e defesa do consumidor em Santa Catarina.
