Nova lei garante atendimento de saúde mental para crianças e adolescentes no SUS
Crianças e adolescentes passaram a ter garantido por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi oficializada com a publicação da Lei nº 15.413 no Diário Oficial da União.
A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece a obrigatoriedade da oferta de ações de prevenção, acompanhamento e tratamento voltadas à saúde mental do público infantojuvenil.
Entre os atendimentos previstos estão serviços de atenção psicossocial básica e especializada, suporte em situações de urgência e emergência, além de internação hospitalar quando necessária.
O texto também determina que profissionais da área recebam formação contínua e especializada para identificar sinais de sofrimento psicológico, transtornos mentais e situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.
Outro ponto previsto na lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para pacientes em situação de vulnerabilidade social que estejam em acompanhamento médico ou psicológico.
Segundo a legislação, o atendimento deverá respeitar as necessidades específicas de cada faixa etária, com linhas de cuidado adaptadas para crianças e adolescentes.
A iniciativa busca ampliar o acesso ao cuidado em saúde mental e fortalecer a rede de proteção ao público infantojuvenil em todo o país.
