A Câmara de Vereadores de Joinville, aprovou em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, de autoria da vereadora Tânia Larson, que propõe novas regras para o atendimento de cães e gatos pelo Centro de Bem-Estar Animal (CBEA). A proposta altera a Lei Complementar nº 360/2011, que institui o Programa de Proteção Animal no município.
O texto prevê que animais pertencentes a tutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais deverão passar por identificação eletrônica, por meio de microchipagem, e, quando indicado, esterilização para receber atendimento no CBEA. Segundo a justificativa apresentada no projeto, a medida busca fortalecer o controle populacional de animais, aprimorar a gestão dos serviços públicos e incentivar a tutela responsável.
De acordo com a proposta, casos de urgência ou emergência continuarão recebendo atendimento imediato, mesmo sem a realização prévia dos procedimentos. O projeto também estabelece que situações de maus-tratos ou negligência identificadas durante o atendimento veterinário deverão ser comunicadas à fiscalização municipal, podendo resultar em multa ao tutor responsável.
Na justificativa, a autora afirma que houve aumento significativo na procura pelos atendimentos destinados a famílias inscritas em programas sociais, o que exige maior organização dos serviços e melhor controle dos recursos públicos. O texto ainda destaca que a microchipagem e a esterilização são instrumentos importantes para o acompanhamento sanitário e a redução da reprodução descontrolada de animais.
O Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 foi protocolado em 18 de fevereiro de 2026 e deve seguir para a segunda votação em plenário a partir da próxima segunda-feira (18). Uma vez aprovado, seguirá como autógrafo de lei para assinatura da prefeita Rejane Gambin (Novo).
