Em audiência pública realizada nesta terça-feira (28), a Comissão de Saúde da Câmara reuniu especialistas, pacientes e representantes da Prefeitura para discutir a importância da cannabis medicinal e a viabilidade de seu fornecimento gratuito pelo município.
O debate centralizou-se no Projeto de Lei Ordinária nº 95/2026, que visa criar uma política municipal para distribuir a medicação a pacientes que já possuem laudo médico, com foco especial no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da fibromialgia.
O vereador Pastor Ascendino Batista (PSD), autor do projeto, informou que a proposta já tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e avançará para as comissões de Finanças e Saúde. A intenção da iniciativa é humanizar o tratamento e transformar vidas, tornando o medicamento acessível para a população de Joinville.
A audiência evidenciou um consenso sobre os potenciais benefícios do tratamento e a urgência dos pacientes, mas também os desafios para enquadrá-lo nas engrenagens do SUS.
O encontro encerrou-se com o compromisso dos vereadores presentes, Ascendino e a vereadora Liliane da Frada (Podemos), de aprofundar o debate e de realizar visitas técnicas a uma área de produção em Itapoá, indicando que a pressão por uma política pública municipal efetiva deverá continuar.
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Avanços
Para Pedro Sabaciauskis, presidente do movimento Pró Cannabis Medicinal, a adoção da medida representa não apenas um avanço na saúde, mas uma grande oportunidade de desenvolvimento econômico local. Ele ressaltou que o governo despende cerca de R$ 26 milhões com a judicialização de remédios importados.
Segundo Sabaciauskis, fomentar uma cadeia produtiva local — a exemplo do que já faz a associação Santa Cannabis em Itapoá, que atualmente atende cerca de 13 mil pacientes — poderia gerar emprego e renda para agricultores, químicos, farmacêuticos e transportadores em Santa Catarina.
Segurança
Do ponto de vista clínico, profissionais de saúde defenderam a segurança e os benefícios do tratamento. O médico Felipe Neres Nora, que possui uma experiência prática com cerca de 1,3 mil pacientes tratados com cannabis, endossou a segurança do canabidiol (CBD). Ele explicou que a substância atua eficazmente como analgésico, anti-inflamatório e ansiolítico, defendendo que o medicamento seja produzido no Brasil para baratear custos e estimular a pesquisa clínica em Joinville.
Democratização
A necessidade de democratizar o acesso também foi reforçada pela comunidade. André Cavalcante, paciente diabético que perdeu a visão, relatou melhora significativa em sua ansiedade e agitação após iniciar o tratamento com cannabis. Maria de Fátima, fundadora do Instituto Moriá, fez um apelo dramático em nome das famílias de baixa renda e da periferia, relatando que muitas mães de crianças autistas não possuem condições financeiras para arcar com o tratamento.
Barreiras burocráticas
Apesar do amplo apoio civil, a Prefeitura de Joinville apontou barreiras burocráticas e regulatórias. Jonathan, gerente de assistência farmacêutica municipal, explicou que a Secretaria de Saúde precisa seguir os protocolos do Ministério da Saúde e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Ele esclareceu que, atualmente, o fornecimento de canabidiol no sistema público estadual é aprovado exclusivamente para casos de epilepsia farmacorresistente.
Jonathan argumentou que, embora existam estudos apontando a redução da irritabilidade e regulação do sono no TEA, as evidências ainda são vistas como limitadas pelas instâncias federais, de modo que o município assumiria um risco financeiro e institucional ao padronizar o medicamento de forma pioneira, sem o devido respaldo.
Confira a audiência na íntegra:
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Fonte Original | Notícias – Câmara de Vereadores de Joinville
