Em meio às discussões sobre o manejo de animais sem tutor, intensificadas pelo caso do cão ‘Orelha’, a Câmara avalia, neste início de ano legislativo, a criação da Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Animal Comunitário. A proposta está prevista no Projeto de Lei 429/2025, de autoria da vereadora Liliane da Frada (Podemos).
O projeto define “animal comunitário” como aquele que, sem tutor definido, é adotado por um grupo que assume responsabilidade por sua alimentação e cuidados básicos, estabelecendo vínculo com a comunidade local, situação semelhante à vivida pelo cão “Orelha”, vítima de violência em Florianópolis. A política prevê o cadastramento e a microchipagem desses animais pela Unidade de Bem-Estar Animal (UBEA), garantindo acesso a esterilização, vacinação anual e atendimento veterinário básico. O texto assegura o direito de o animal permanecer no local onde se estabeleceu, salvo em casos de risco sanitário ou de segurança, e estabelece critérios claros para eventual recolhimento pelo poder público.
Na justificativa, a autora argumenta que a proposta aperfeiçoa a legislação existente, em especial a Lei Complementar 360/2011, dando segurança jurídica a cuidadores e ao poder público, sem criar novas despesas ou estruturas administrativas. “As ações previstas, como cadastro, microchipagem, esterilização, vacinação e acompanhamento básico, já são serviços ofertados pela Prefeitura”, afirma a vereadora, destacando que o projeto organiza e normatiza uma prática já consolidada na cidade.
Na primeira instância de avaliação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto será analisado pelo relator Brandel Junior (PL). Após a análise da CCJ, a proposta segue para as comissões de Cidadania e de Finanças antes de ser votado em plenário.
