A Prefeitura de Joinville enviou nesta quarta-feira (19/11) para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Fiscal – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
O objetivo é promover a regularização dos créditos tributários decorrentes do ISSQN vencidos até 31 de dezembro de 2025 junto à Secretaria da Fazenda, com redução na multa de mora, dos juros e da correção monetária (SELIC).
Na adesão ao Programa, o interessado deverá indicar os débitos que deseja incluir, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que estão em recuperação judicial.
Os débitos incluídos no Programa poderão ser pagos à vista ou em parcelas.
No caso de pagamento à vista, é concedida a redução de 100% da multa de mora e juros e 60% da SELIC.
No pagamento em parcelas mensais e sucessivas, a redução é de 100% da multa de mora e juros e 60% da SELIC, sendo o vencimento da primeira parcela no último dia do mês do deferimento de adesão e a última parcela com vencimento até dia 30 de novembro de 2026.
Para pagamento em até 24 parcelas mensais e sucessivas, a redução é de 100% da multa de mora, 90% de juros e 50% da SELIC, e para pagamento em até 48 parcelas mensais e sucessivas a redução é de 100% da multa de mora, 50% de juros e 20% da SELIC.
Com o envio do projeto, o tema passa a ser discutido pelos vereadores, seguindo os trâmites do Poder Legislativo.
