A proposta do deputado é que os servidores públicos sejam contratados sob as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Dessa forma, se um servidor público não apresentar desempenho adequado para o cargo, ele poderá ser demitido, assim como ocorre com os funcionários de empresas privadas.
Darci de Matos ressaltou que está em contato com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Adircélio Ferreira Júnior, e com o procurador-geral do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), Fábio Trajano, para avaliar os impactos dessa mudança.
Segundo o deputado, ambos estão estudando as implicações da medida, que foi recentemente aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto também se baseia em uma emenda constitucional aprovada em 1998, que permite a contratação de servidores públicos sob as regras da CLT.
De acordo com Darci de Matos, o STF validou essa emenda, o que abre caminho para a implementação da proposta.
“Conversei com o conselheiro Adircélio Ferreira Júnior e com o procurador-geral Fábio Trajano, e ambos me informaram que as instituições já estão avaliando o impacto da decisão do STF. É crucial encontrar uma solução para ajudar os prefeitos a resolver essa questão”, afirmou Darci de Matos.
