Dia Internacional das Línguas de Sinais e a legislação de acessibilidade em Joinville
Joinville e a Inclusão Surda: Avanços na Legislação e Ações de Acessibilidade
No Dia Internacional das Línguas de Sinais (23 de setembro), Joinville destaca as conquistas e os avanços na garantia de direitos, acessibilidade e inclusão para a comunidade surda. Com um histórico de mais de 20 anos de normas específicas, o município consolida ações no ensino, na saúde, na segurança e no setor público.
Um dos principais símbolos dessa atuação é o Poder Legislativo municipal: todas as sessões e comissões da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) transmitidas ao vivo pelo YouTube possuem tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), assegurando transparência e participação cidadã.
📜 Linha do Tempo da Legislação em Joinville
Fase Inicial e Estruturação (2002 – 2015)
2002: Primeiro registro do termo Libras em lei municipal, garantindo o atendimento acessível por servidores nas repartições públicas.
2009: Expansão da obrigatoriedade do atendimento em Libras para a administração direta, indireta, concessionárias de serviços públicos e Poder Legislativo.
2012: Criação da Política Municipal de Acessibilidade, que estabeleceu diretrizes para a oferta de intérpretes na educação, capacitação de servidores e acessibilidade em eventos culturais e mídias oficiais.
2013: Parceria com o IFSC para a formação continuada em Libras voltada a profissionais da rede municipal de ensino.
2015: O Plano Municipal de Educação definiu metas para a educação bilíngue, contratação de intérpretes e aquisição de materiais didáticos acessíveis.
Comunicação, Serviços e Carreira (2016 – 2018)
Março de 2016: Obrigatoriedade de recursos em Libras em publicidades, campanhas educativas e pronunciamentos oficiais da Prefeitura veiculados na TV e na internet.
Julho de 2016: Exigência de pelo menos um atendente capacitado em Libras em agências bancárias da cidade.
2018: Inclusão formal dos cargos de Tradutor e Intérprete de Libras e Guia-Intérprete para Surdocegos no plano de cargos e salários dos servidores municipais.
Iniciativas Recentes (2024 – 2026)
2024: Criação da campanha Setembro Azul no Calendário Oficial do Município, promovendo a conscientização sobre a cultura e os direitos da comunidade surda.
2025: Autorização para a implantação da Central de Intérpretes de Libras e Guias-Intérpretes, oferecendo suporte presencial e remoto nos serviços públicos.
Abril de 2026: Autorização para a capacitação em Libras de agentes da Guarda Municipal e profissionais da Saúde, utilizando o conhecimento como critério de desempate em concursos e pontuação funcional.
Agosto de 2026: Obrigatoriedade de recursos de acessibilidade em Libras para a divulgação das Práticas Integrativas e Complementares (PICs) no SUS destinadas ao tratamento da fibromialgia.
