O Plenário aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), a proposta que autoriza a extensão dos contratos temporários de profissionais da Secretaria de Educação até o encerramento do semestre letivo vigente. A medida visa assegurar a continuidade do ensino e impedir trocas bruscas de professores e profissionais do quadro pedagógico no meio das aulas.

O texto aprovado em Plenário foi um substitutivo formulado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que unificou dois projetos de lei complementar. No caso, o PLC 30/2026, de autoria dos vereadores Brandel Junior (Republicanos) e Diego Machado (PSD), e o PLC 45/2026, apresentado pelo Poder Executivo.

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Para ter efeito, a proposta altera o texto da Lei Complementar nº 230/2007, e estabelece os contratos de trabalho temporários da educação que atingirem o prazo máximo de vigência ao longo de um semestre poderão ser estendidos até o último dia letivo daquele ciclo.

A prorrogação, no entanto, não será automática. Para efetivar o aditivo contratual, a administração municipal precisará emitir um despacho motivado comprovando dois critérios cumulativos: a necessidade de manter o plano de ensino e evitar riscos ao aprendizado dos estudantes e também a ausência de profissional habilitado para atendimento imediato ou a previsão de demora no processo de substituição.

No parecer elaborado pelo vereador Lucas Souza (Republicanos) na CCJ, o substitutivo global adotou a redação enviada pela prefeita Rejane Gambin (Novo). A escolha da estrutura do Executivo teve como objetivo afastar questionamentos jurídicos sobre a competência para legislar sobre o regime dos servidores públicos municipal (o que já motivou a rejeição de projetos semelhantes em legislaturas passadas).

Além do aspecto formal, a solução buscou garantir maior controle orçamentário. Diferente da proposta parlamentar original, que previa a extensão contratual até o fim do ano civil, a limitação ao término do semestre letivo assegura que a prorrogação ocorra estritamente pelo período necessário para fechar o ciclo escolar, sem custos excedentes para o município.

Tramitação

O processo até a aprovação da proposta final teve ritmo acelarado no Legislativo. Com a proposta protocolada em 18 de junho pelos vereadores Brandel Junior e Diego Machado, o tema ganhou o reforço da proposta da Prefeitura em 7 de agosto. No dia 10, a CCJ aprovou a anexação dos dois textos, mantendo a proposta parlamentar como a matéria principal devido à antecedência do protocolo.

Nesta quarta-feira (12), o relator da Comissão de Educação, vereador Alisson, deu parecer favorável ao mérito da proposta. Com a aprovação de um requerimento de prioridade na comissão, o projeto cumpriu os requisitos regimentais para ser pautado com urgência e aprovado em definitivo na sessão plenária do mesmo dia. O texto já teve uma segunda votação no mesmo dia. O texto agora segue para a sanção da prefeita.