O vereador Brandel Junior (Republicanos) protocolou nesta quarta-feira (12) uma Moção de Apelo ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando providências urgentes diante da ocupação de um imóvel pertencente à União, localizado na Rua Aquidaban, nº 790, bairro Glória, em Joinville.
Diante da necessidade de uma resposta célere ao caso, o próprio vereador apresentou requerimento de urgência para apreciação da matéria, que foi aprovado pelo Plenário.
Na sequência, a Moção também foi aprovada pela Câmara de Vereadores, registrando voto contrário apenas da vereadora do Partido dos Trabalhadores (PT).
A iniciativa ocorre após notícias de que o imóvel público federal foi ocupado por integrantes de um movimento social, com a finalidade declarada de implantação de um espaço de acolhimento e apoio a mulheres.
Embora reconheça a relevância de políticas públicas destinadas à proteção e ao atendimento de mulheres, Brandel defende que a utilização de um patrimônio pertencente à coletividade deve observar os procedimentos e autorizações previstos em lei.
Durante a discussão da matéria em Plenário, Brandel destacou justamente a necessidade de provocar uma manifestação do Ministério Público diante da situação:
“Esse é um assunto que já foi bastante discutido e que todo mundo já viu na internet. Mas precisamos lembrar que o Ministério Público se manifesta em diversas situações. No entanto, até o momento, não vimos um posicionamento do Ministério Público referente a essa situação. Por isso, precisamos, sim, provocar o Ministério Público para que tome uma atitude. Porque, vereador, não é invasão, é ocupação. E, se essa ocupação é irregular, é necessário que haja um posicionamento do Ministério Público referente a essa ocupação desse imóvel.”
Na Moção, Brandel destaca que a Constituição Federal assegura o direito de propriedade e que a legislação estabelece procedimentos específicos para administração, utilização e destinação dos imóveis pertencentes à União.
Eventual cessão de um bem público para finalidade social deve ocorrer mediante procedimento administrativo próprio e autorização formal do Poder Público, e não pela consolidação de uma ocupação à margem desses procedimentos.
A Moção aprovada apela ao Ministério Público Federal para que adote, com urgência, as providências administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis para apurar a regularidade da ocupação e, inexistindo título jurídico válido que autorize a permanência no local, promover as medidas necessárias para a desocupação, recuperação e restituição do imóvel à União.
A manifestação do vereador em Plenário reforça que a iniciativa busca uma atuação efetiva do órgão competente diante do caso, especialmente para que seja esclarecida a regularidade da permanência no imóvel e adotadas as providências previstas em lei.
Com a aprovação pelo Plenário, a Moção será encaminhada oficialmente ao Ministério Público Federal, reforçando o pedido para que o órgão se manifeste e adote as medidas cabíveis em relação à ocupação do imóvel federal localizado na Rua Aquidaban.
