CCJ aprova expansão urbana de Joinville até Garuva e inclusão da Fazenda Pirabeiraba no perímetro urbano
Proposta pode incorporar mais de 28 km² à zona urbana e criar nova área de expansão que, somadas, equivalem a quase o dobro do território de Balneário Camboriú.
JOINVILLE — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, na última segunda-feira (3), parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 39/2026. Enviada pelo Poder Executivo, a proposta altera o zoneamento do município para permitir que a possibilidade de expansão urbana alcance o limite com Garuva e formaliza a incorporação direta de novos territórios à macrozona urbana.
O projeto abrange a área das fazendas Pirabeiraba e Cubatão, localizadas no extremo norte da cidade, propondo um modelo de ocupação conceitual “rurbano” — modelo intermediário entre o urbano e o rural, semelhante ao já adotado no bairro Vale Verde.
Divisão do solo e regras de loteamento
Ao todo, a área das fazendas a ser incorporada diretamente ao perímetro urbano soma 28.311.354,27 m² (cerca de 28,3 km²). De acordo com o texto encaminhado pela Prefeitura, o uso do solo na região será distribuído da seguinte forma:
Ocupação residencial: 16 km²;
Reservas ambientais: 11 km²;
Empreendimentos logísticos: 1,1 km².
As regras de parcelamento preveem lotes mínimos de 5 mil m² com testada (frente) de 30 metros para a maioria das áreas residenciais. Nas proximidades da estrada Caminho Curto, as dimensões mínimas poderão ser de 1 mil m² com testada de 15 metros. O texto autoriza a redução dessas metragens mediante a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).
AEU Caminho Curto
Para integrar o novo trecho, o PLC prevê a criação da Área de Expansão Urbana (AEU) Caminho Curto. A zona se estende do leito retificado do rio Cubatão até a divisa com Garuva, delimitada do bairro Rio Bonito ao rio Palmital.
Estimada em 59,3 km², a AEU Caminho Curto combinada à área das fazendas resulta em um montante de 87,6 km². A dimensão é quase duas vezes maior que a extensão territorial do município vizinho de Balneário Camboriú.
Divergências no Conselho da Cidade
Antes de tramitar no Legislativo, o projeto — contratado pela empresa Agropecuária Santa Catarina S/A e desenvolvido pela M2 Developers Participação LTDA — foi submetido ao Conselho da Cidade. A proposta foi aprovada por maioria, registrando apenas dois votos contrários.
Defensores do projeto argumentam que a urbanização planejada previne ocupações irregulares, gera arrecadação tributária e não acarreta custos imediatos de infraestrutura ao município, já que obras de saneamento, iluminação e pavimentação ficarão a cargo do empreendedor.
Por outro lado, conselheiros contrários apontaram o risco de sobrecarga e encarecimento de serviços públicos, como o transporte coletivo, além de defenderem o adensamento vertical de bairros centrais já consolidados. Houve ainda ressalvas quanto ao impacto ambiental e à transição de cobrança de imposto do Imposto Territorial Rural (ITR) para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pequenos proprietários da região.
Contexto histórico e expansão acumulada
A região da Fazenda Pirabeiraba possui papel histórico no desenvolvimento econômico local. Em 1865, o Duque de Aumale importou da França uma caldeira de quatro toneladas para instalar no local o engenho mais moderno da região — a Usina de Açúcar do Duque de Aumale —, cuja estrutura permanece tombada pelo patrimônio histórico.
Caso seja aprovado em definitivo, o PLC 39/2026 representará o sexto movimento de expansão urbana de Joinville desde a sanção da Lei de Ordenamento Territorial (LOT). Somadas as ampliações ocorridas em 2019 (AEU Leste), 2022 (AEU Norte), 2024 (AEU Paisagem Campestre), 2025 (AEU Sul) e a recente AEU Rio Velho, o município terá adicionado cerca de 110 km² ao seu perímetro urbano nos últimos anos.
Próximas etapas
Com o parecer favorável do relator na CCJ, vereador Neto Petters (Novo), o projeto segue para a Comissão de Urbanismo, sob relatoria do vereador Lucas Souza (Republicanos). Se acolhido pelo colegiado, o texto irá para votação no Plenário da Câmara de Vereadores.
