Comissão de Finanças aprova PPP para infraestrutura da rede municipal de ensino de Joinville
A Comissão de Finanças deu parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 428/2025, que autoriza a Prefeitura de Joinville a firmar uma Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão administrativa, para a modernização e gestão de infraestrutura escolar. O texto abrange construção, manutenção e serviços operacionais da rede, sem interferência nas atividades educacionais.
Principais pontos do projeto:
Foco exclusivo em infraestrutura: O relator da matéria, vereador Mateus Batista (União Brasil), reforçou que os serviços pedagógicos continuam sob responsabilidade integral do município. A concessionária responderá apenas por obras, gestão predial e manutenção.
Sem impacto orçamentário imediato: Por se tratar de uma lei autorizativa, o projeto não gera despesas imediatas nem exige apresentação de impacto financeiro neste momento da tramitação, conforme os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O detalhamento orçamentário será exigido caso a contratação seja efetivada.
Mecanismos de garantia: Para assegurar o pagamento das obrigações municipais à futura concessionária, a proposta prevê o uso de recursos da Quota do Salário-Educação (QSE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de até 30% dos repasses do Fundeb, em conformidade com a Lei Federal nº 11.079/2004.
Fiscalização e alinhamento: A execução do modelo deverá respeitar os instrumentos orçamentários do município (PPA, LDO e LOA) e contará com auditoria independente para avaliar os indicadores de desempenho e a qualidade das obras.
Próxima etapa:
Após receber aprovação na CCJ e na Comissão de Finanças, a proposta segue para análise na Comissão de Educação antes de ser submetida à votação final no Plenário.
