O Plenário aprovou por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (30), o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026. A proposta visa facilitar e acelerar a regularização de imóveis já consolidados no município. Com a aprovação, fica dispensada a exigência de apresentação do Estudo de Viabilidade Técnica (VT) e da aprovação de projetos (Proj), documentos emitidos pela Companhia Águas de Joinville.
O autor da proposta, o vereador Lucas Souza (Republicanos), defendeu que a medida traz para a legalidade situações que já existem na prática: “A proposta reconhece que milhares de edificações no município foram construídas há anos e já estão plenamente inseridas na malha urbana, com infraestrutura existente e uso consolidado. Nestes casos, exigir novos estudos técnicos prévios não contribui efetivamente para o planejamento urbano, mas sim amplia a burocracia”, argumentou o parlamentar.
Critérios para a dispensa
A flexibilização da lei, no entanto, não será irrestrita, e foca exclusivamente em construções que cumpram alguns requisitos cumulativos:
- A edificação deve estar comprovadamente concluída e possuir ligação de água da rede pública anteriores a 31 sde dezembro de 2020;
- Apresentação de uma conta de água do imóvel;
- A construção não pode estar em áreas de risco ou ambientalmente protegidas (salvo exceções previstas em legislações específicas);
- O proprietário ainda é obrigado a solicitar o alvará de construção por meio de projeto legal, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
- Qualquer intervenção futura no imóvel exigirá o cumprimento integral das normas vigentes, incluindo as exigências da Companhia Águas de Joinville.
Estímulo à regularização construtiva
Em pronunciamento na tribuna, Lucas Souza defendeu a proposta ao argumentar que o sistema de abastecimento de água da cidade já absorveu a demanda dessas residências e comércios estabelecidos, tornando o estudo de viabilidade redundante. Ele comparou a iniciativa aos avanços recentes que a Câmara conquistou na agilização para a abertura de empresas na cidade.
“Nós temos alguns desafios no processo de regularização construtiva e temos levantado essa bandeira da desburocratização”, disse o vereador, afirmando que “com isso, nós estamos incentivando as edificações que não têm alvará de construção a obterem a sua regularidade.”
O parlamentar lembrou ainda que a dispensa não se aplica, por exemplo, a imóveis abastecidos por poços artesianos, uma vez que novas captações geram um impacto no sistema de abastecimento que precisa ser avaliado tecnicamente.
Trabalho coletivo do texto
Até o resultado da aprovação unânime em Plenário, o projeto passou por amadurecimento e contribuição dos parlamentares desde que foi protocolado, em 17 de abril.
O texto original previa uma lista extensa de documentos para comprovar a idade do imóvel — incluindo imagens de satélite do Google Maps e cadastros imobiliários. Em maio, entretanto, um substitutivo global de autoria do vereador Neto Petters (Novo) reduziu os documentos a serem apresentados a uma apenas uma conta de água.
Por fim, uma emenda da vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo) foi incorporada ao texto neste mês, no âmbito da Comissão de Urbanismo, definindo que a edificação deve estar concluída até 31 de dezembro de 2020.
Com a aprovação definitiva do Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026 segue agora para as mãos da prefeita, Rejane Gambin (Novo), para sanção e regulamentação.
Fonte Original | Notícias – Câmara de Vereadores de Joinville
