A Comissão de Urbanismo promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 88/2025, que propõe expansão do efeito de faixas viárias relativamente próximas no bairro América.
O encontro reuniu moradores, especialistas e parlamentares para discutir o possível impacto do aumento do gabarito de construções na região — que pode saltar de 3 para 10 pavimentos. Diante dos protestos e dos apontamentos técnicos, vereadores se comprometeram a revisar a proposta para equilibrar o desenvolvimento imobiliário e a preservação do bairro.
Antes dos moradores da região, o consultor técnico Júlio Cezar Petto de Souza apresentou estudos cartográficos, demográficos e de mobilidade urbana com foco na região potencialmente mais afetada ruas Max Colin e Timbó.
No campo específico da mobilidade, Júlio detalhou uma estimativa com um cenário extremo de ocupação nos 21 lotes dessas vias (simulando prédios de 10 andares). Segundo a projeção, o fluxo geraria mais 181 viagens totais nos horários de pico (7h-9h e 17h-19h) e as ruas Max Colin e Timbó ainda ficariam em índices de saturação considerados estáveis pelo técnico.
Apesar da projeção de estabilidade, a comunidade apontou contradições na proposta. A ex-presidente da Associação de Moradores e Amigos do Bairro América (Amaba), Gabriela Loyola, argumentou que permitir grandes prédios e comércios em faixas de fluxo viário trava o trânsito devido ao fluxo de pedestres e veículos estacionados. Já o morador Vanésio da Silva alertou sobre o impacto físico nas vias, citando a Rua Tubarão como exemplo prático de calçamento destruído pelo tráfego pesado de caminhões de obras.
O que diz o projeto?
O Projeto de Lei Complementar nº 88/2025 foi protocolado em conjunto pelos vereadores Neto Petters (Novo) e Diego Machado (PSD) com a pretensão de alterar um único dispositivo da Lei de Ordenamento Territorial (LOT). A mudança alteraria um dos parágrafos do artigo que define as chamadas “faixas viárias”. No caso, a alteração é quanto à extensão da abrangência de imóveis que ficam entre faixas viárias paralelas. Pelo texto atual da lei, se duas faixas viárias ficam a 100m uma da outra, imóveis que fiquem no meio podem usar o zoneamento de faixa viária.
Porém, essa exceção só não é aplicável na área urbana de adensamento especial, zoneamento exclusivo da área mais residencial do bairro América.
Essa exceção deixaria de existir com a proposta tal como ela foi protocolada, além de ampliar a possibilidade de aplicação do zoneamento de faixa viária para regiões que fiquem num intervalo entre de até 300m entre duas faixas viárias.
Por esse motivo, Vanésio afirmou que a faixa viária “perdeu todo o sentido” em Joinville. Ele questionou se o propósito da área de adensamento especial havia sido perdido, argumentando que a criação de faixas viárias virou apenas um “instrumento de predação imobiliária”. Segundo ele, a ferramenta passou a ser usada como pretexto para quem deseja construir prédios maiores, bastando convencer o poder público a transformar a rua em eixo viário para burlar as restrições originais de zoneamento.
Enchentes e impermeabilização do solo
Vanésio ainda observou que o bairro é cortado pela bacia do Rio Morro Alto, uma área que já sofre com inundações locais. De acordo com Vanésio, a substituição de residências unifamiliares por grandes prédios acarretará uma perda significativa da capacidade de absorção de água da chuva.
Paisagem do América
A preocupação com a preservação das características históricas, ambientais e paisagísticas da região esteve presente na fala de Marcos Bustamante, também residente do local. Ele classificou a expansão generalizada das faixas viárias como um “cavalo de Troia” para a verticalização desproporcional. Ele solicitou que as alterações da lei se limitem exclusivamente a resolver a situação jurídica pendente dos lotes das ruas Max Colin e Timbó, protegendo o restante do bairro.
Jordi Castan, endossou o pedido de Bustamante, alertando para o “lado perverso” da expansão contínua das faixas viárias, que poderia desconfigurar o planejamento da cidade. Os moradores ressaltaram a importância de manter o América com o zoneamento de “área urbana de adensamento especial”, caracterizada por predominância de residências unifamiliares, ruas arborizadas e calçadas acessíveis para caminhadas e preservação da visão dos morros e da Serra do Mar.
Reavaliação do projeto
Os parlamentares presentes sinalizaram que o texto do PLC 88/2025 deve passar por modificações antes de ir à votação.
O vereador Wilian Tonezi (PL) defendeu que a criação de faixas viárias não deve ser usada para forçar o zoneamento. Ele sugeriu que investimentos imobiliários em regiões consolidadas (como na rua Benjamin Constant) utilizem o instrumento da Operação Urbana Consorciada, garantindo negociações transparentes com a vizinhança.
O vereador Adilson Girardi (MDB) reforçou que faixas viárias devem servir para consolidar o que já existe de fato, como no caso específico das ruas Max Colin e Timbó, e não como uma ferramenta indutora de novos adensamentos.
A vereadora Vanessa Falk (Novo), a quem cabe a relatoria do PLC 88/2025 na Comissão de Urbanismo, confirmou o compromisso do colegiado em buscar uma redação que blinde as vias essencialmente residenciais contra brechas na legislação, buscando equilíbrio entre o avanço imobiliário e o bem-estar dos cidadãos.
Tramitação até o momento
O texto recebeu parecer favorável quanto à admissibilidade jurídica na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assinado pelo vereador Kiko da Luz (PSD), em fevereiro deste ano.
Na pauta da reunião da Comissão de Urbanismo de hoje, um parecer elaborado pela vereadora Vanessa Venzke Falk (Novo) chegou a estar pronto para votação, mas foi retirado de pauta pelo vereador Lucas Souza (Republicanos), que presidia a reunião, antes do início da audiência pública específica sobre o projeto.
No parecer, a vereadora propôs que o texto fosse substituído por uma redação que restringiria o efeito da proposta às regiões entre faixas viárias paralelas que estivessem no máximo a 245m uma da outra dentro da área urbana de adensamento especial.
Entretanto, o parecer preparado pela vereadora não entrou em deliberação porque, conforme sinalizado por Vanessa na reunião, o texto deve passar por ajustes após diálogo com os moradores da região. O parecer de Urbanismo é o único que falta, mas se ele implicar alteração do texto do PLC 88/2025, o projeto retornará para a CCJ, antes de poder ser encaminhado para apreciação do Plenário.
Fonte Original | Notícias – Câmara de Vereadores de Joinville
