Projeto de Lei Ordinária nº 60/2026, que autoriza o Município a contratar um financiamento de R$ 65 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com garantia da União, por meio do Programa Fundo Clima.
De acordo com o projeto, os recursos serão destinados ao desenvolvimento urbano resiliente e sustentável. Entre as ações previstas estão a implantação de obras de infraestrutura voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, além da elaboração de estudos técnicos e projetos estratégicos para o município.
A operação de crédito segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.995/2022. Conforme informado pela Prefeitura de Joinville, a contratação está prevista nos instrumentos de planejamento orçamentário — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — e atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
