Já está em vigor em Joinville uma nova legislação que aumenta as penalidades para a atuação irregular de guardadores de veículos, conhecidos popularmente como flanelinhas, e reforça a proibição de cobranças em vagas públicas da cidade.
A proposta é de autoria do vereador Brandel Junior, foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pela prefeita Rejane Gambin.
A medida altera o Código de Posturas do Município e amplia as restrições relacionadas à cobrança de valores por estacionamento em vias e logradouros públicos.
O objetivo é garantir que motoristas possam utilizar as vagas públicas sem sofrer constrangimentos, intimidações ou cobranças indevidas.
Pela nova redação, passa a ser considerada infração não apenas a cobrança direta de dinheiro, mas também qualquer abordagem, gesto, sinal ou conduta que possa sugerir ao motorista que existe a obrigação de efetuar algum pagamento pela utilização da vaga pública.
A legislação também enquadra como irregular práticas como vigiar veículos, tomar conta de carros, guardar vagas, intimidar, constranger ou dificultar a livre utilização dos espaços públicos de estacionamento, mesmo quando não houver ameaça explícita.
Segundo o vereador Brandel Junior, autor da proposta, a medida busca proteger os cidadãos e garantir que o espaço público possa ser utilizado de forma livre e gratuita.
A norma estabelece multa administrativa para quem descumprir as regras.
Nos casos em que houver ameaça, intimidação, coação ou constrangimento ao motorista, o valor da penalidade poderá ser aplicado em dobro.
Outro ponto previsto na legislação determina que situações envolvendo possíveis crimes, como ameaças ou atos de violência, deverão ser encaminhadas aos órgãos de segurança pública para investigação e providências cabíveis, sem prejuízo das sanções administrativas.
A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes, que também poderão instalar placas informativas e disponibilizar canais de denúncia para orientar a população sobre a proibição.
A nova regra não se aplica a estacionamentos privados devidamente licenciados nem a serviços de manobrista, guarda ou vigilância realizados em áreas privadas ou em espaços públicos que possuam concessão, permissão ou autorização formal do poder público.
Com a entrada em vigor da legislação, a Prefeitura de Joinville reforça que as vagas de estacionamento em vias públicas são gratuitas e que qualquer tentativa de cobrança, intimidação ou constrangimento aos motoristas poderá resultar em multa e outras medidas previstas na lei.
