Após ter sido rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ), um projeto de lei que propõe a gratuidade no transporte público para candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos dias das provas agora será analisado em plenário.
O Projeto de Lei Ordinária 231/2025 prevê que o Poder Executivo possa conceder a gratuidade aos estudantes, com o objetivo de incentivar a participação, promover a inclusão social e reduzir barreiras financeiras que dificultam o acesso ao exame, considerado a principal porta de entrada para o ensino superior no Brasil.
A CCJ avaliou a proposta no dia 6 de outubro e recomendou a rejeição, sob argumentos de imposição de despesa e invasão de competência administrativa.
Entre os votos contrários estavam os vereadores Neto Petters (Novo), Kiko da Luz (PSD), Lucas Souza (Republicanos) e Mateus Batista (União).
O recurso a parecer terminativo, pouco utilizado na Câmara, permite que projetos rejeitados em comissão sejam levados à discussão em plenário.
Caso o recurso seja aceito, a proposta voltará à CCJ para nova análise com base nas observações levantadas.
Segundo especialistas em trâmite legislativo, o projeto não impõe despesas ao Executivo, mas apenas autoriza a concessão do benefício, função típica e legítima do Legislativo.
Em situações semelhantes, prefeituras de outras cidades já liberaram o transporte público como forma de facilitar o acesso de jovens à educação.
A medida, se aprovada, pode não ter grande impacto financeiro, mas tem potencial de alterar significativamente a vida dos estudantes que dependem do transporte público para participar do exame.
