A Secretaria de Administração e Planejamento da Prefeitura de Joinville publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15/1), o Termo de Extinção Unilateral do contrato com a empresa responsável pela execução da obra do Palácio das Orquídeas. O documento também será divulgado no Diário Oficial do Município na mesma data.
A medida encerra o Processo Administrativo instaurado para apurar o descumprimento de exigências previstas no Contrato nº 461/2024. Em novembro, a Prefeitura já havia publicado o Termo de Decisão do processo, que definiu a aplicação de penalidades à empresa, incluindo multa no valor de R$ 796.399,66, impedimento de participar de licitações do Município de Joinville por seis meses e a extinção unilateral do contrato. A empresa não apresentou recurso dentro do prazo legal.
Conforme determina a legislação, a cobrança da multa ocorre em três etapas. Inicialmente, o valor pode ser descontado de eventuais créditos que a empresa tenha a receber do Município. Caso não existam valores pendentes, o seguro-garantia da obra pode ser acionado. Se nenhuma dessas alternativas for possível, a cobrança será feita por via judicial.
Atualmente, a obra do Palácio das Orquídeas apresenta 40,12% de execução do cronograma físico. Já foram concluídas as etapas de estrutura metálica, além da alvenaria do laboratório e da área administrativa do espaço.
Durante o processo administrativo, foram apontadas irregularidades como o descumprimento do cronograma da obra, falhas no atendimento às normas de segurança do trabalho e a ausência de comprovação da regularidade fiscal da empresa.
Diante da extinção do contrato, a Prefeitura de Joinville iniciou a revisão do projeto e dará andamento aos procedimentos para lançar um novo edital de contratação de empresa responsável pela conclusão da obra. Ainda não há prazo definido para a publicação do edital, mas as equipes trabalham para que o processo ocorra o quanto antes.
