O projeto de lei 109/2024, que prevê o retorno do estacionamento rotativo pago nas vias públicas de Joinville, avançou na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 10, após aprovação do parecer favorável do relator Lucas Souza (Republicanos) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta é de autoria da Prefeitura de Joinville e prevê a concessão do serviço à iniciativa privada.
O projeto, que segue agora para apreciação nas demais comissões e no plenário, prevê que o estacionamento rotativo seja gerenciado por empresas privadas.
A definição das zonas de cobrança, dias, horários e valores será feita posteriormente por decreto municipal.
Durante a reunião da CCJ, o relator esclareceu que a comissão analisa apenas a redação e a constitucionalidade do projeto, enquanto o mérito será amplamente discutido com a sociedade na Comissão de Urbanismo.
Na justificativa da Prefeitura, o estacionamento rotativo pago é apontado como uma importante ferramenta para a ordenação urbana e gestão eficiente do trânsito, capaz de melhorar a mobilidade urbana, fomentar o comércio e promover integração em áreas estratégicas ou turísticas da cidade.
A prefeitura destaca que a decisão de conceder o serviço à iniciativa privada decorre da inviabilidade operacional e financeira para o município manter o sistema por conta própria, considerando a falta de uma equipe específica, o que atualmente obriga os agentes de trânsito a acumularem funções de fiscalização do estacionamento.
O projeto recebeu uma emenda do Vereador Brandel, garantindo gratuidade nos primeiros 15 minutos de uso, direcionando os valores recebidos pela prefeitura em investimentos específicos em infraestrutura, trânsito e esporte.
Além disso, prevê a criação de um conselho misto, composto por representantes do Executivo e entidades locais como CDL, ACIJ, AJORPEME, ACOMAC e OAB Joinville, que se reunirá anualmente para discutir melhorias no sistema.
