Em Joinville, as clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops, banho e tosa e demais estabelecimentos veterinários que receberem animais com indícios ou ocorrência de maus tratos, devem comunicar o fato à Polícia Civil ou fazer registro junto à Ouvidoria da Prefeitura de Joinville.
Ainda de acordo com a legislação, a mesma conduta deve ser adotada por condomínios, por meio dos seus síndicos ou administradores que deverão informar aos órgãos competentes o nome do tutor do animal, endereço e número do apartamento.
A medida consta na Lei Complementar 691/2024, proposta pela vereadora Tânia Larson e sancionada pelo prefeito Adriano Silva.
Na comunicação deverá ser repassada as informações do tutor ou acompanhante do animal no momento do atendimento, constando nome, documento pessoal, endereço completo e número de telefone para contato.
O estabelecimento veterinário também deve apresentar um relatório do atendimento executado, mencionando a espécie, raça, as características físicas do animal, a descrição da sua situação de saúde no momento do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
“O fato de a Polícia Civil ser comunicada, com agilidade e pelos canais adequados, viabiliza atos de investigação, como a solicitação de perícias. Há situações em que o crime é divulgado em redes sociais e não à polícia, o que atrasa a investigação. A Polícia Civil sempre buscará fazer o melhor para dar uma resposta adequada a estes casos, com as condições que têm disponíveis para trabalho”, explica a delegada Tânia Harada.
A gerente do Centro de Bem-Estar Animal (CBEA) de Joinville, Elisabet de Sousa Mendes reforça a importância da integração entre os estabelecimentos veterinários e os órgãos competentes, com a apuração das informações e a realização da denúncia.
“O relatório é que vai dar a materialidade do crime. Orientamos que o estabelecimento tenha a qualificação do tutor do animal, como preconiza a lei, e que faça o relatório de atendimento. Em seguida, deve registrar a ocorrência na Polícia Civil ou pela Ouvidoria para que ocorram as investigações”, detalha Elisabet.
“A referida legislação representa um avanço significativo na proteção e bem-estar dos animais, estabelecendo mecanismos que garantem a pronta comunicação de possíveis casos de maus-tratos às autoridades competentes”, afirma a vereadora Tânia Larson.
Em Joinville, as denúncias de maus tratos aos animais à Polícia Civil podem ser feitas pelo Disque Denúncia 181, no site delegaciavirtual.sc.gov.br, ou ainda pelo WhatsApp da Polícia Civil no número (48) 98844-0011.
Os registros junto à Ouvidoria do município podem ser feitos pelo site da Prefeitura de Joinville (joinville.sc.gov.br), pelo aplicativo Joinville Fácil ou pelo telefone 156.
